Analise o trecho abaixo do artigo 40 da Constituição Federal do Brasil, que trata de regime próprio de previdência social dos servidores públicos. “É o reajustamento dos benefícios

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Assegurado completa corretamente a lacuna porque a redação constitucional do §8º do art. 40 usa o verbo no sentido de garantir: “É assegurado o reajustamento dos benefícios...”.

O termo indica uma garantia constitucional de que o Estado deve permitir ajustes nos benefícios do regime próprio de previdência, visando preservar-lhes, de forma permanente, o valor real. Essa garantia não é mera faculdade administrativa, mas previsão normativa que protege o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões.

Ao mencionar “conforme critérios estabelecidos em lei”, a Constituição remete ao legislador a definição das regras e periodicidade do reajuste, preservando o princípio da legalidade e os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.