Questão FC803798
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
- A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública somente romperá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, caso o servidor opte em permanecer em atividade.
- Os proventos de aposentadoria do servidor público efetivo deverão corresponder à sua remuneração integral no mês anterior ao da sua aposentação.
- A verbas de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público efetivo não são computadas para efeitos dos limites de remuneração.
- A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, cuja iniciativa privativa compete ao Poder Legislativo, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- O servidor público poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, com a respectiva adequação da sua remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Constituição, em art. 37, §11, dispõe que as parcelas de caráter indenizatório não são computadas para efeito dos limites remuneratórios.
Essas parcelas têm finalidade compensatória, isto é, reembolsam despesas ou cobrem custos do exercício do cargo, não representam contraprestação pelo trabalho. Exemplos típicos: diárias, ajuda de custo, ressarcimentos e certos auxílios.
Na prática, esses valores ficam fora do cálculo do teto previsto no art. 37, inciso XI. Importa, porém, que a natureza real do pagamento seja indenizatória; se a verba for, na realidade, remuneração disfarçada, poderá ser reclassificada e então computada.
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