Questão FC803801
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
- Diariamente.
- Semanalmente.
- Anualmente.
- Quadrienalmente.
- Quinquenalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 39, §6º da Constituição determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos anualmente.
Isso significa que a divulgação não é eventual nem contínua em tempo real, mas sim feita com periodicidade anual, garantindo atualização regular dos montantes pagos.
A exigência visa à transparência e ao controle social, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e candidatos a concursos verifiquem e compararem as remunerações oficiais.
Pelo texto constitucional, portanto, a resposta correta é anualmente, pois é essa a frequência expressamente prevista para a publicação.
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