Questão FC803803
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- O abono de permanência será equivalente, no máximo, ao valor da sua retenção de imposto de renda.
- Para a aquisição da estabilidade o servidor público deverá contar com três anos de serviço público, podendo ser averbado tempo pretérito.
- Poderão ser estabelecidas, por lei complementar do respectivo ente federativo, formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
- É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
- Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em cinco anos em relação às idades dos demais cargos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 40, § 20 da Constituição estabelece que é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. A redação foi atualizada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Isso significa que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem criar regimes próprios múltiplos nem multiplicar gestores dentro do mesmo ente. A vedação alcança todos os poderes, órgãos, autarquias e fundações vinculados ao respectivo ente.
O objetivo é promover unificação administrativa e financeira, facilitar a responsabilidade pelo financiamento e assegurar critérios, parâmetros e supervisão definidos em lei complementar, evitando fragmentação e riscos à sustentabilidade previdenciária.
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