Questão FC803804
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
- O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
- As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
- É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Enunciado: É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
Fundamento constitucional: a vedação está prevista no Art. 39, §9º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Significa que gratificações ou adicionais de natureza transitória não podem tornar‑se parte permanente do vencimento do cargo efetivo. Trata‑se de preservar a distinção entre ganhos permanentes e temporários.
Essa regra evita que acréscimos provisórios aumentem a base remuneratória para efeitos futuros, como aposentadoria ou progressões, e protege o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Em consequência, benefícios vinculados ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão também não podem ser incorporados ao salário do cargo efetivo.
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