Questão FC803805
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade.
2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei.
3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reajustamento dos benefícios: A Constituição garante o reajustamento dos benefícios para preservar, de forma permanente, o valor real das aposentadorias e pensões, conforme critérios legais (art. 40, §8º). Isso assegura manutenção do poder de compra dos proventos, respeitando as regras previstas em lei.
Aplicação do Regime Geral: A Carta também estabelece que se aplica o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao agente público que ocupe, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou emprego público (art. 40, §13). Assim, esses ocupantes não integram o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.
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