Questão FC803806
Analise as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade do servidor público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. 1. Os servidores nomeados para cargo de provimento efe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Analise as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade do servidor público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
1. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
2. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.
4. Caso extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, sem direitos remuneratórios, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta indica que são corretas apenas as afirmativas 2 e 3, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Art. 41.
Afirmação 2: o servidor estável pode perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, conforme previsão expressa do §1º, inciso I do art. 41. Isso significa que decisão judicial definitiva é causa legítima de perda do cargo.
Afirmação 3: como condição para a aquisição da estabilidade, a CF exige avaliação especial de desempenho por comissão, nos termos do §4º do mesmo artigo. Trata‑se de requisito procedimental obrigatório para que o servidor adquira a estabilidade.
Portanto, as afirmativas 2 e 3 reproduzem dispositivos constitucionais do art. 41.
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