Questão FC803807
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vincu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
2. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se o acréscimo de gratificações, adicionais, prêmios e outras espécies remuneratórias.
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
4. É vedada a remuneração por meio de subsídio aos servidores públicos organizados em carreira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.
Estão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A afirmativa 1 está correta porque a Constituição (art. 39, §9º, CF/1988, com redação da EC 103/2019) veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Essa regra evita que parcelas transitórias distorçam a estrutura remuneratória permanente.
A afirmativa 3 também é correta: o art. 39, §6º, da CF/1988 determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, garantindo transparência sobre gastos com pessoal.
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