Questão FC803809
Assinale a alternativa que indica corretamente direitos e garantias dos servidores públicos.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa que indica corretamente direitos e garantias dos servidores públicos.
- O servidor público é considerado segurado facultativo do fundo de garantia do tempo de serviço.
- Reconhecida a sua produtividade, o servidor público terá direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão do órgão ao qual esteja vinculado.
- O estatuto civil do servidor público poderá contemplar diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- É assegurada ao servidor público a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- A remuneração do trabalho noturno do servidor público não poderá exceder à do diurno.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, por meio do Art. 39, §3º, aplica aos servidores públicos diversos direitos previstos no Art. 7º. Entre eles está o inciso XXII, que garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Isso significa que a Administração pública tem o dever de implementar políticas e medidas de prevenção: identificação e controle de riscos, fornecimento de equipamentos de proteção, capacitação, programas de saúde ocupacional e observância das normas regulamentadoras.
O objetivo é proteger a saúde e a integridade do servidor público no exercício das funções. A inobservância dessas normas pode ensejar responsabilização administrativa e judicial, além de obrigações de correção e indenização.
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