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Questão FC803810

É correto afirmar de acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública.

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2015

É correto afirmar de acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública.

  1. É facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
  2. O abono de permanência será pago a todo servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria compulsória, e que opte por permanecer em atividade.
  3. Não poderá incidir nenhuma espécie de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência.
  4. Os proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social terão filiação obrigatória no regime complementar de previdência.
  5. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Regra: aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao agente que ocupe, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário ou emprego público.

Fundamento: essa previsão consta do art. 40, §13 da Constituição Federal (redação atualizada), que distingue quem integra o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos daqueles em ocupação estritamente provisória ou por nomeação discricionária.

Exclusividade significa que o agente não seja titular de cargo efetivo; estando apenas no cargo em comissão, temporário ou vínculo celetista público, recolhe para o RGPS e não para o regime próprio do ente.

Na prática isso define qual sistema previdenciário rege contribuições e benefícios do referido servidor.

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