Questão FC803811
É correto afirmar de acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2015
É correto afirmar de acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública.
- O servidor público, estável ou em comissão, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Após três anos de efetivo exercício os servidores públicos, aprovados em concurso público e nomeados para cargo de provimento em comissão, serão declarados estáveis.
- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
- No procedimento de avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para o vitaliciamento do servidor público, deve ser assegurada a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que, como condição para adquirir estabilidade, o servidor deve ser submetido à avaliação especial de desempenho.
O dispositivo legal é o art. 41, §4º da Constituição Federal, que exige essa avaliação por comissão instituída especificamente para esse fim.
Na prática, isso significa que, além do tempo de exercício probatório, a confirmação no cargo depende do resultado dessa avaliação, destinada a verificar a aptidão e eficiência do servidor.
Logo, a realização da avaliação por comissão não é opcional nem simbólica: é requisito obrigatório para a aquisição da estabilidade funcional.
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