Questão FC803812
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
- Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
- O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 41, §2º, CF: quando sentença judicial tornar inválida a demissão de servidor estável, a consequência é a sua reintegração ao cargo. Isso assegura a restituição da situação funcional anterior à demissão.
Se houver quem tenha ocupado a vaga, esse ocupante, se também for estável, será reconduzido ao cargo de origem. Não há pagamento de indenização ao ocupante na hipótese de restituição do titular.
Alternativamente, o servidor reintegrado pode ser aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Essa norma equilibra a proteção da estabilidade com a proteção do ocupante eventual, sem gerar enriquecimento indevido.
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