Questão FC803813
Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais abaixo arrolados, qual se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais abaixo arrolados, qual se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos:
- Fundo de garantia do tempo de serviço.
- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
- Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- Proteção em face da automação, na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o salário-família é direito previsto na Constituição para trabalhadores (art. 7º, XII) e, nos termos do texto constitucional, esse dispositivo é aplicado aos servidores ocupantes de cargos públicos quando compatível com o regime jurídico (art. 39, §3º).
Isso significa que servidores que comprovem a condição de dependente e os requisitos de baixa renda fazem jus ao benefício, observado o critério e a regulamentação estabelecidos em lei.
Em resumo, a Constituição estende expressamente o salário-família aos servidores, desde que preencham as condições legais que definem elegibilidade e valores.
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