Questão FC803814
No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:
- a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição prevê que, quando o agente público ocupa exclusivamente um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário ou emprego público, sobre ele incide o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O termo exclusivamente é central: se o servidor tiver também vínculo efetivo estatutário, esse vínculo permanece sujeito ao regime próprio (RPPS) e o vínculo comissionado pode ser segurado pelo RGPS. A Emenda Constitucional 103/2019 esclareceu a inclusão do detentor de mandato eletivo entre os sujeitos do RGPS.
Na prática, isso significa contribuição e direito a benefícios conforme as regras do INSS, com cálculo e requisitos do RGPS, e eventual contagem recíproca ou compensação financeira quando houver vínculos em regimes distintos.
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