Questão FC803815
Segundo a Constituição do Brasil, servidor ocupante de cargo público, sob o regime estatutário, não tem direito a:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2009
Segundo a Constituição do Brasil, servidor ocupante de cargo público, sob o regime estatutário, não tem direito a:
- licença-paternidade.
- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição estabelece que alguns direitos do art. 7º são aplicáveis aos servidores públicos estatutários por força do art. 39, §3º, que relaciona expressamente os dispositivos transferidos.
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias consta no art. 7º, XXI da CF. Esse item, porém, não está incluído na lista do art. 39, §3º, ou seja, não foi estendido, pela própria Constituição, aos ocupantes de cargo público sob regime estatutário.
Portanto, não existe previsão constitucional automática desse aviso prévio para servidores estatutários; eventual concessão dependeria de lei específica ou normativa infraconstitucional, não da remissão direta do art. 7º.
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