Questão FC803816
Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que:
- os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar mensalmente os valores da remuneração das chefias imediatas.
- são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- o servidor público titular de cargo será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê que a aquisição da estabilidade do servidor, após o período probatório, depende obrigatoriamente de avaliação especial de desempenho realizada por comissão criada para essa finalidade.
Essa avaliação visa verificar a aptidão e o desempenho funcional do servidor, permitindo concluir se ele reúne condições técnicas, disciplinares e comportamentais para permanecer no cargo.
Trata‑se de requisito constitucional: sem a realização e o parecer da comissão a respeito dessa avaliação, não se opera a consolidação do direito à estabilidade.
Os critérios, procedimentos e composição da comissão devem ser regulamentados no regime jurídico do ente, respeitando princípios constitucionais como publicidade, impessoalidade e devido processo administrativo.
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