Questão FC803817
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos: 1. lei complementar estadual para regular o período de criação de mun
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:
1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios. 2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal. 3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento. 4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal impõe, para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, a realização e divulgação de estudos de viabilidade e a consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.
Os estudos de viabilidade têm caráter técnico e devem avaliar aspectos econômicos, financeiros, administrativos, demográficos e de infraestrutura, demonstrando que a nova organização territorial será sustentável e não prejudicará a prestação de serviços públicos.
O plebiscito é mecanismo de participação direta: a decisão deve ser tomada pela população afetada, em consulta anterior à efetivação da medida. Essa exigência assegura transparência, legitimidade e respeito à vontade dos moradores.
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