Questão FC803818
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado. 1. São bens da União os recursos minerais, e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado.
1. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.
2. No âmbito da competência legislativa concorrente, a incumbência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.
3. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
4. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque as afirmativas indicadas refletem dispositivos expressos da Constituição Federal de 1988.
Quanto à afirmativa 2, na competência legislativa concorrente a União fica responsável pelo estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a suplementação dessas normas no que couber (Art. 24, §1º, CF/88).
Sobre a afirmativa 4, a Constituição prevê que compete privativamente à União legislar acerca de trânsito e transporte, ou seja, somente a União tem competência para editar normas gerais sobre esse tema (Art. 22, XI, CF/88).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em