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Questão FC803819

Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas M

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional:

 
  1.  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios.
  3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.
  4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correto: a Constituição Federal de 1988 vêda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas em âmbito municipal (art. 31, §4º).

Essa vedação decorre da distribuição constitucional das competências de controle: a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme o próprio art. 31.

O objetivo é preservar a uniformidade do sistema de controle e evitar a multiplicidade de órgãos de natureza contábil e jurisdicional em nível local. Existem, entretanto, situações excepcionais e históricas reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, como a manutenção de órgãos de contas municipais preexistentes em determinadas localidades.

Portanto, a afirmativa sobre a vedação é correta porque reflete fielmente o comando constitucional.

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