Questão FC803820
Assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta.
- Conforme a Constituição Federal, é competência municipal instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
- A Constituição Federal atribui competência à União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
- A execução da política nacional de desenvolvimento urbano, prevista na Constituição Federal, cabe exclusivamente à União.
- Pela legislação federal em vigor, o Plano Diretor é instrumento sempre facultativo aos municípios brasileiros.
- A política de desenvolvimento urbanístico deverá advir das diretrizes instituídas pelos Estados, inclusive no que diz respeito à habitação, conforme competência delegada pela Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, conforme o disposto no Art. 21, XX.
Essa previsão confere ao ente federal a função de estabelecer normas e orientações gerais de abrangência nacional relacionadas à habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Essas diretrizes têm caráter normativo e orientador, permitindo uniformidade e coordenação entre as políticas públicas municipais e estaduais.
Elas servem para harmonizar objetivos e princípios que devem nortear a atuação local.
Complementarmente, o Art. 182 prevê que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, demonstrando a relação de elaboração normativa federal e execução municipal.
Portanto, a Constituição confere à União a atribuição de formular as diretrizes nacionais do desenvolvimento urbano.
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