Questão FC803821
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
- A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados.
- Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa reproduz o comando constitucional previsto no art. 23, parágrafo único: as leis complementares serão responsáveis por estabelecer regras que organizem a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O objetivo dessas normas é viabilizar ações conjuntas voltadas ao equilíbrio do desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional, garantindo harmonização de políticas públicas e distribuição de responsabilidades entre os entes federativos.
Trata‑se de manifestação do princípio federativo e da necessidade de um instrumento legislativo de nível complementar para uniformizar mecanismos de cooperação, sem suprimir a autonomia dos entes envolvidos.
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