Questão FC803822
Assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta.
- O Distrito Federal é uma entidade federativa autônoma, sendo vedada a sua subdivisão em Municípios.
- Os Municípios gozam de plena autonomia e de capacidade administrativa, legislativa e judiciária.
- Os Territórios Federais não possuem o “status” de entes federativos, representando meras subdivisões político-administrativas da União Federal, sem autonomia constitucional.
- Os Estados-Membros são entes federativos autônomos, organizados por suas próprias Constituições e detentores de plena capacidade administrativa, legislativa e judiciária.
- A União é um ente federativo autônomo, não se confundindo com a noção do Estado Federal brasileiro soberano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é equivocada porque confunde as competências dos entes federativos. Os Municípios, de fato, gozam de autonomia e possuem capacidade administrativa e capacidade legislativa para editar sua lei orgânica e legislar sobre assuntos de interesse local, além de prestar serviços públicos.
Entretanto, não têm capacidade judiciária nem titularidade de órgãos de jurisdição. A função jurisdicional é exercida pelo Poder Judiciário estadual ou federal competente, não pelo Município.
Portanto, a parte que atribui aos Municípios poderes judiciários é incorreta, tornando a alternativa errada em sua totalidade.
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