Questão FC803823
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
- Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
- Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
- Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
- O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Territórios Federais integram a União, isto é, pertencem juridicamente ao ente federal e não constituem unidades federativas autônomas como os Estados.
A regra está prevista no art. 18, §2º, da CF/88, que determina que sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei complementar.
Isso significa que qualquer alteração no status territorial depende de norma de hierarquia superior às leis ordinárias, elaborada pelo Congresso Nacional, assegurando procedimento legislativo específico e alinhamento com a organização político-administrativa da República.
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