Questão FC803824
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
- É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
- É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
- É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
- Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência privativa da União significa que somente a União pode legislar sobre determinada matéria. Essa previsão consta do art. 22, VIII, da CF/88, que elenca, entre outros temas, o comércio exterior e o comércio interestadual.
Na prática, isso significa que normas sobre importação, exportação, políticas tarifárias, regimes aduaneiros e regras aplicáveis ao trânsito de bens entre unidades federativas devem ser fixadas pela União. A finalidade é garantir uniformidade normativa e coerência na política econômica e nas relações com outros países.
Portanto, cabe exclusivamente ao legislador federal disciplinar essas matérias, evitando conflitos normativos entre entes federados e preservando a unidade do mercado nacional.
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