Questão FC803825
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.
- Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro
- É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.
- Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, conforme dispõe o Art. 30, IV da Constituição Federal. Essa previsão atribui ao ente municipal a iniciativa e a competência administrativa para tratar dos distritos.
Os distritos são subdivisões internas do Município destinadas a facilitar a administração e a prestação de serviços públicos; não possuem personalidade jurídica nem autonomia político-administrativa própria.
O termo observada a legislação estadual significa que o exercício dessa competência municipal deve respeitar normas e procedimentos fixados pelo Estado, que pode estabelecer requisitos, limites e regras processuais para criação ou supressão de distritos.
Portanto, a competência é municipal, condicionada às balizas impostas pela legislação estadual e aos preceitos constitucionais.
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