O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos a

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que nenhuma unidade da Federação terá menos de oito ou mais de setenta Deputados. Trata-se do comando do Art. 45, §1º da Constituição Federal, que disciplina a composição da Câmara dos Deputados.

O texto constitucional determina que o número total de Deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal sejam fixados por lei complementar, proporcionalmente à população. Isso garante que a distribuição observe tanto a proporcionalidade quanto limites mínimo e máximo.

Além disso, prevê-se a realização dos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que a representação esteja adequada ao recorte temporal da população antes do pleito. Assim se busca equilíbrio entre representação e estabilidade da Câmara.