Questão FC803831
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica corretamente atribuições privativas da Câmara dos Deputados.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica corretamente atribuições privativas da Câmara dos Deputados.
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa e suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Autorizar referendo e convocar plebiscito e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Eleger membros do Conselho da República e dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
- Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui à Câmara dos Deputados a competência privativa de autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado. Essa autorização representa a fase de admissibilidade da acusação, quando a Câmara decide se o fato deve ser submetido ao julgamento posterior.
Além disso, a Câmara deve proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, o que implica o exame formal das contas presidenciais.
Essas previsões constam do art. 51 da Constituição Federal de 1988, sendo competências privativas da Câmara dos Deputados.
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