Questão FC803832
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, segundo a Constituição do Brasil:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2009
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, segundo a Constituição do Brasil:
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno e externo.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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Gabarito
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Comentário do professor
Art. 51, II da Constituição confere à Câmara dos Deputados a competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando este não apresenta sua prestação de contas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A expressão tomada de contas refere-se ao exame formal dos atos e das contas presidenciais, com levantamento de documentos e informações necessárias para avaliar a legalidade, a legitimidade e a regularidade das despesas.
Essa atribuição tem natureza de controle político e técnico, permitindo à Câmara verificar eventual responsabilidade e adotar as providências legais cabíveis, encaminhando conclusões às autoridades competentes para providências subsequentes.
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