Questão FC803833
É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:
- autorizar referendo e convocar plebiscito.
- escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Câmara dos Deputados possui a competência privativa de autorizar a instauração do processo contra o Presidente e o Vice‑Presidente da República e os Ministros de Estado, exigindo a aprovação de dois terços dos seus membros.
Essa previsão consta do art. 51, I, da Constituição Federal de 1988, que confere à Câmara o papel de juízo de admissibilidade para denúncias e pedidos de abertura de processo político.
Na prática, a autorização pela Câmara é condição necessária para que o procedimento avance; obtido o quórum de 2/3, o processo segue para as fases previstas no ordenamento constitucional.
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