Questão FC803834
É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:
- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 51, II da Constituição confere à Câmara dos Deputados a competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Isso significa que, se o chefe do Executivo não encaminhar suas prestações de contas no prazo constitucional, cabe à Câmara promover o exame formal dessas contas, apurar a regularidade da gestão e adotar ou propor as medidas constitucionais e legais cabíveis para responsabilização ou ressarcimento, conforme o resultado da análise.
Trata‑se de uma atribuição de natureza fiscal e de controle político, específica e exclusiva da Câmara, destinada a assegurar a transparência e responsabilização da administração presidencial.
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