Questão FC803836
Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.
- Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
- Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Congresso Nacional detém, pela Constituição (Art. 49, V), a competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
Isso significa que, quando o Executivo edita normas que não se limitam a detalhar ou executar uma lei, mas criam regras novas ou extrapolam autorização legislativa, cabe ao Congresso interromper sua eficácia.
A sustação é medida legislativa de caráter político-jurídico: concretiza-se por ato do próprio Congresso, normalmente por meio de decreto legislativo, sem sanção presidencial, e preserva a separação entre elaboração normativa primária e regulamentação.
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