Questão FC803838
De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal:
- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência privativa do Senado Federal: o art. 52, XV, da Constituição confere ao Senado a atribuição de avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Isso significa que cabe ao Senado verificar se o desenho do sistema tributário e sua implementação estão funcionando de forma coerente, eficiente e equitativa, identificando sobreposições, lacunas ou distorções.
A avaliação abrange tanto normas e regras quanto a capacidade institucional de arrecadação, fiscalização e atendimento ao contribuinte, gerando relatórios e recomendações que servem de subsídio para aperfeiçoamentos e reformas tributárias.
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