Questão FC803839
Compete ao Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Compete ao Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:
- Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.
- Autorizar os Estados a darem caráter de não-cumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
- Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
- Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.
- Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: A alternativa trata da competência do Senado Federal para fixar, por Resolução, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. Essa norma exige iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores e aprovação pela maioria absoluta do Senado.
Embora o ICMS seja imposto estadual, a fixação dessas alíquotas para operações interestaduais e exportação é regulada no plano federal para garantir uniformidade e evitar conflitos entre entes federativos. A Resolução do Senado tem caráter normativo e harmonizador, delimitando percentuais que se aplicam quando a circulação ultrapassa fronteiras estaduais ou envolve exportação.
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