Questão FC803840
Compete privativamente ao Senado Federal, de acordo com a Constituição da República:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Compete privativamente ao Senado Federal, de acordo com a Constituição da República:
- autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- eleger os membros do Conselho da República.
- processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, conforme o art. 52, II, da CF/88.
Isso significa que, quando um Ministro do STF pratica infração funcional grave que configure crime de responsabilidade, a competência para instaurar o processo e proferir a sentença é exclusivamente do Senado.
Os crimes de responsabilidade são infrações relacionadas ao exercício do cargo, que atingem a ordem constitucional, a probidade administrativa ou o regular funcionamento das instituições.
Tal regra materializa um controle político-jurisdicional sobre altas autoridades, preservando a separação de poderes e a estabilidade institucional.
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