Questão FC803842
É correto afirmar sobre a organização dos poderes:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre a organização dos poderes:
- Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos antes da diplomação.
- A partir da posse, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- Recebida a denúncia contra membros do Congresso Nacional, os autos serão suspensos enquanto durar o mandato.
- Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- A sustação do processo penal contra parlamentar, enquanto durar o mandato, deverá ser analisada pela respectiva Casa dentro de vinte e quatro horas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva reproduce o caput do Art. 53 da Constituição Federal: os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Trata‑se da chamada imunidade material, destinada a preservar a independência funcional do Parlamento e permitir o exercício livre do debate político sem temor de responsabilização judicial ou civil pelas manifestações legislativas.
O alcance é sobre opiniões, palavras e votos, cobrindo atos de expressão relacionados ao desempenho do mandato. Em regra, essas manifestações não sujeitam o parlamentar a ação penal ou reparação civil.
Na interpretação do STF, a proteção tem aplicação mais ampla quando o ato se dá em plenário; manifestações fora do âmbito parlamentar são analisadas segundo sua relação com o exercício do mandato.
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