Questão FC803843
No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:
- Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.
- Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional sobre a imunidade processual relativa à prisão dos parlamentares. Desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores não podem ser submetidos a prisão, salvo quando surpreendidos em flagrante por prática de crime inafiançável.
Na hipótese de flagrante por crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa respectiva no prazo de vinte e quatro horas para que ela decida sobre a manutenção ou relaxamento da prisão. Essa solução assegura proteção ao exercício do mandato sem impedir atuação imediata do poder público diante de delitos graves flagrados.
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