Questão FC803845
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.
- Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê expressamente que perderá o mandato o Deputado ou o Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (Art. 55, VI, CF/88).
Sentença transitada em julgado significa que a decisão penal tornou-se definitiva, não havendo mais possibilidade de recursos que modifiquem a condenação. Nessa situação, ocorre a consequência constitucional da perda do mandato.
Importa destacar que a regra busca preservar a estabilidade do mandato enquanto não houver condenação definitiva, equilibrando a proteção do exercício do mandato e a responsabilização penal do parlamentar.
Em resumo: condenação penal definitiva é causa constitucional de perda do cargo de Deputado ou Senador.
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