Questão FC803846
É correto afirmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2005
É correto afirmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:
- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- que for investido no cargo de Ministro de Estado.
- que agir por ato de infidelidade partidária.
- que agir por ato de indisciplina partidária.
- que deixar de comparecer à metade das sessões extraordinárias da Casa que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal, perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Isso significa que a condenação penal deve ser definitiva, ou seja, não cabem mais recursos.
O texto constitucional prevê também que, nos casos previstos, a perda do mandato será decidida pela respectiva Casa Legislativa por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político, garantindo-se a ampla defesa ao parlamentar.
Em termos práticos, há dois elementos essenciais: a existência de uma condenação criminal definitiva e o procedimento político-parlamentar interno que confirma a perda do mandato, com observância do contraditório.
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