Questão FC803848
Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende: 1. Elaboração de emendas à Constituição. 2. Elaboração de leis c
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:
1. Elaboração de emendas à Constituição. 2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias. 3. Elaboração de leis delegadas. 4. Elaboração de medidas provisórias. 5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo abrange expressamente a elaboração de vários atos normativos. Assim, a alternativa está correta porque reúne instrumentos previstos no texto constitucional.
São incluídos: emendas à Constituição, que alteram o próprio pacto constitucional; leis complementares e leis ordinárias, que regulam matérias de maior ou menor rigidez normativa; e leis delegadas, elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional.
Também integram o rol as medidas provisórias, atos do Presidente com força de lei submetidos ao Congresso, bem como os decretos legislativos e as resoluções, utilizados pelo Poder Legislativo para matérias de sua competência.
Portanto, todos os itens listados na questão constam no dispositivo constitucional que disciplina o processo legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em