Questão FC803849
Assinale a alternativa correta sobre Poder constituinte e supremacia da Constituição.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta sobre Poder constituinte e supremacia da Constituição.
- O titular do poder constituinte originário é a união.
- A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.
- A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.
- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, previsão expressa no art. 60, §1º da CRFB/1988.
Trata-se de uma limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional destinada a preservar a legitimidade e a normalidade do processo político. Em situações excepcionais, a tomada de decisões fica sujeita a procedimentos restritos e a poderes ampliados, o que poderia distorcer ou forçar alterações constitucionais.
Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio são instrumentos previstos para restaurar a ordem ou a segurança pública em hipóteses graves; por isso é vedado aproveitar tais circunstâncias para modificar o texto constitucional.
Essa regra assegura que emendas ocorram em condições de estabilidade e legitimidade democrática.
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