Questão FC803850
Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional. 1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional.
1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco anos a contar da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
2. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
3. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o sistema presidencialista de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As afirmativas 1 e 3 são corretas porque refletem regras constitucionais distintas sobre alteração da Constituição.
Poder Constituinte Derivado Revisor: a revisão constitucional prevista no ADCT realiza‑se após cinco anos da promulgação, em sessão unicameral, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional (ADCT, art. 3º). Esta hipótese é específica e temporizada pelo texto constitucional.
Emenda constitucional: a proposta de emenda é discutida e votada em cada Casa do Congresso em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (CF/88, art. 60, §2º).
Esses quóruns diferenciam mecanismos e asseguram maior proteção à estabilidade e à legitimidade das mudanças constitucionais.
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