Questão FC803851
Assinale a alternativa correta sobre Emenda à Constituição.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre Emenda à Constituição.
- O início do processo de Emenda à Constituição depende de proposta subscrita por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional.
- O poder constituinte derivado é ilimitado quando submetido ao processo de Emenda à Constituição.
- O projeto de Emenda à Constituição aprovado pelo Senado será enviado à Câmara dos Deputados, para análise, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- A Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Promulgação é o ato formal que declara vaga a eficácia da alteração constitucional após sua aprovação. Conforme Art. 60, §3º da CF, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Isso significa que a declaração de que a proposta tornou-se parte da Constituição é feita conjuntamente pelos presidentes das duas Casas, e não depende de sanção presidencial ou de outro órgão.
Após a promulgação as alterações recebem numeração sequencial, são publicadas oficialmente e incorporadas ao texto constitucional, concluindo assim o processo legislativo de emenda.
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