Questão FC803852
É correto afirmar sobre a emenda à constituição:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre a emenda à constituição:
- A proposta de emenda constitucional rejeitada poderá, a qualquer tempo, ser reeditada.
- O presidente do Senado é parte ativa legítima para propor emenda à constituição.
- A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
- A emenda constitucional aprovada deverá ser sancionada, em até quinze dias úteis, pelo Presidente da República.
- Considera-se aprovada a emenda à constituição que obtiver três quintos dos votos do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 60, §1º: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."
Essa proibição é uma limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional, prevista pelo poder constituinte originário.
Seu objetivo é impedir alterações da Lei Maior em momentos de grave instabilidade institucional, quando a normalidade democrática e o funcionamento dos poderes estão temporariamente afetados.
Na prática, enquanto vigorar a intervenção federal (ou estado de defesa/estado de sítio) não se admite a propositura ou tramitação de emenda à Constituição, preservando-se a estabilidade jurídica e a legitimidade do processo de reforma.
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