Questão FC803853
Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).
- O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
- A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
- Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
- No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Forma federativa de Estado foi escolhida pelo legislador constituinte originário como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o que significa que sua abolição não pode ser objeto de proposta de emenda constitucional.
O conceito de cláusula pétrea protege elementos estruturais da ordem constitucional contra alterações que os eliminem. Essa proteção limita o poder de reforma para preservar a estrutura política e o pacto federativo.
A previsão está expressa no Art. 60, §4º, I, que veda deliberar sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa. Assim, a federação brasileira é garantia constitucional estável e insuscetível de ser extinta por emenda.
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