Questão FC803855
Assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- O veto parcial do Presidente da República a Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público somente abrangerá o texto integral do artigo.
- As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
- A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional precisa ser formalmente publicada para integrar o texto constitucional. Esse ato de publicação e registro é a promulgação.
Conforme o texto constitucional, a promulgação é realizada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, atuando em conjunto, e deve indicar o respectivo número de ordem atribuído à emenda.
O objetivo desse procedimento é conferir validade formal e ordem sequencial às emendas, garantindo identificação e controle no ordenamento jurídico. Trata‑se de ato formal previsto em Art. 60, §3º da Constituição Federal, posterior ao processo legislativo de aprovação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em