Questão FC803857
A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2011
A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
- Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.
- A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
- Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o texto constitucional não veda a nova proposta na mesma legislatura, mas sim na mesma sessão legislativa. A regra está no art. 60, §5º da CF.
Sessão legislativa é o período anual de trabalho do Congresso Nacional; ocorre uma sessão por ano. Legislatura é o mandato de quatro anos que compreende quatro sessões legislativas. A confusão entre esses conceitos é frequente, mas decisiva para o alcance da vedação.
Consequentemente, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, caracterizando a irrepeatibilidade absoluta naquele ano, mas pode voltar a ser proposta em sessão legislativa subsequente dentro da mesma legislatura.
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