Questão FC803858
Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.
- A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A Constituição, em seu art. 60, § 3º, determina que a emenda aprovada será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Isso significa que a formalização da norma constitucional não cabe ao Presidente da República, mas às mesas diretoras das duas Casas legislativas.
Após a aprovação em dois turnos em cada Casa, por maioria qualificada, as Mesas procedem à promulgação, atribuindo à emenda o seu número de ordem, que identifica e ordena cronologicamente a alteração constitucional. A promulgação é o ato que confere eficácia jurídica final à emenda e permite sua publicação e incorporação ao texto constitucional.
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