Questão FC803862
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. criar taxas relativas ao poder de polícia administr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a lei complementar é expressamente encarregada, pela Constituição, de matérias que exigem uniformidade e hierarquia normativa (Art. 146).
No item 1, a CF prevê que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 146, II), garantindo parâmetros sobre como os limites constitucionais devem ser operacionalizados.
No item 3, a Constituição determina que a lei complementar estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, com destaque para o lançamento (Art. 146, III), assegurando uniformidade procedimental.
No item 4, a CF atribui à lei complementar a competência para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federativos (Art. 146, I), evitando sobreposições e insegurança jurídica.
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