Questão FC803863
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não constitui matéria reservada à lei complementar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2011
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não constitui matéria reservada à lei complementar:
- Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
- Dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- Dispor sobre direitos de nacionalidade e cidadania.
- Dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta indica que não constitui matéria reservada à lei complementar dispor sobre direitos de nacionalidade e cidadania.
Essas matérias estão definidas diretamente na Constituição Federal e não existe previsão constitucional que imponha sua regulação exclusiva por lei complementar.
Além disso, a CF veda a edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral, conforme art. 62, §1º, I, a, demonstrando o tratamento especial dado ao tema.
Na prática, os aspectos procedimentais e detalhamentos podem ser disciplinados por lei ordinária ou pela própria Constituição, não exigindo, portanto, lei complementar específica.
Por isso a alternativa está correta.
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