Questão FC803865
Assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
- A iniciativa popular para a edição de medida provisória depende de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- Em caso de relevância, urgência e calamidade pública, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.
- Caberá à comissão mista de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo depende da aprovação de dois quintos dos membros do Senado Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 62, §8º consagra que as medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Isso significa que, embora o Presidente da República as edite e elas entrem em vigor de imediato, o procedimento decisório começa na Casa onde se inicia a apreciação.
Na prática, a matéria é submetida ao Congresso Nacional, mas a primeira deliberação formal ocorre na Câmara. Em seguida, a comissão mista emite parecer e cada Casa aprecia o texto em sessão própria, obedecendo aos prazos constitucionais.
Conhecer esse ponto é essencial para entender o rito legislativo das MPs, a distribuição de competências entre as Casas e as estratégias de tramitação parlamentar. Votação iniciada na Câmara é, portanto, regra constitucional expressa.
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